A proteção do meio ambiente
O Decreto n.º 9.179/2017, que instituiu o Programa de Conversão de Multas Ambientais, pode representar um avanço sem precedentes na política de proteção ao meio ambiente do País caso o seu cumprimento seja acompanhado por uma diligente fiscalização. De acordo com o disposto no decreto do Executivo, as multas ambientais devidas aos órgãos da União [...]