Está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) proposta que diminui as sanções para servidores públicos que trabalham fazendo licenciamento ambiental. O Projeto de Lei do Senado 496/2017, do senador Sérgio de Castro (PDT-ES), altera quatro artigos da Lei 9.605/1998, que trata das sanções penais e administrativas por atividades lesivas ao meio ambiente. Para [...]
Assentamento da reforma agrária não está dispensado de licenciamento ambiental. Isso porque o procedimento simplificado de regularização ambiental em assentamentos, previsto na Resolução 458/2013 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), é incapaz de prever situações de degradação ambiental e as providências necessárias à recuperação do ecossistema. O entendimento é da 1ª Vara Federal de Bagé (RS), [...]
O moderno conceito de patrimonialismo foi cunhado pelo sociólogo alemão Max Weber e consiste, de forma sintética, na apropriação privada dos bens públicos por interesses particulares. A história brasileira é pródiga em fatos desta natureza que, infelizmente, ainda estão longe de serem extintos. Uma das estratégias comuns do nosso patrimonialismo é criar dificuldades para vender [...]
O Decreto n.º 9.179/2017, que instituiu o Programa de Conversão de Multas Ambientais, pode representar um avanço sem precedentes na política de proteção ao meio ambiente do País caso o seu cumprimento seja acompanhado por uma diligente fiscalização. De acordo com o disposto no decreto do Executivo, as multas ambientais devidas aos órgãos da União [...]
